Termos de Uso
As regras para utilizar o marketplace.
# Termos de Uso — ficaaqui.pt
**Última atualização:** 26 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do
ficaaqui.pt ("Site", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Site, o utilizador aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar, não deve utilizar o Site.
---
## 1. Descrição do Serviço
O ficaaqui.pt é uma plataforma de classificados dedicada à publicação e
pesquisa de anúncios de Alojamento Local (AL) em Portugal. O Site permite que anunciantes publiquem anúncios e que utilizadores interessados os contactem, façam ofertas e comuniquem através do sistema de mensagens interno.
**O ficaaqui.pt é um intermediário técnico** — não é parte em qualquer
contrato de arrendamento, reserva ou prestação de serviço de alojamento celebrado entre utilizadores. Não somos proprietários dos alojamentos anunciados nem prestamos o serviço de alojamento.
---
## 2. Elegibilidade e Conta de Utilizador
- É necessário ter, pelo menos, 18 anos para criar uma conta.
- É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades realizadas através da sua conta. - Cada utilizador deve manter apenas uma conta pessoal. - Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que forneçam informação falsa, violem estes Termos, ou apresentem atividade fraudulenta.
---
## 3. Publicação de Anúncios
### 3.1 Moderação
Todos os anúncios novos são submetidos com o estado **"pendente"** e ficam sujeitos a revisão por um administrador antes de se tornarem visíveis publicamente. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou remover qualquer anúncio, a qualquer momento, sem necessidade de justificação, caso viole estes Termos ou a legislação aplicável.
### 3.2 Número de Registo de Alojamento Local (RNAL)
Os anunciantes devem indicar um número de Registo de Alojamento Local válido, no formato oficial (`NNNNN/AL`). **O ficaaqui.pt verifica apenas o formato deste número** — não efetua verificação automática junto do Turismo de Portugal. É fornecida uma hiperligação para o portal público de consulta do RNAL, para que qualquer utilizador possa confirmar manualmente a validade do registo.
**A responsabilidade pela veracidade do número de registo apresentado é
exclusivamente do anunciante.** O ficaaqui.pt não garante a validade, atualidade ou correspondência do registo com o alojamento anunciado.
### 3.3 Conteúdo dos Anúncios
Os anúncios devem ser exatos, atuais e não induzir em erro. É proibido: - Publicar fotografias que não correspondam ao alojamento real - Publicar preços enganosos - Publicar o mesmo anúncio em duplicado - Anunciar alojamentos sem o direito legal de o fazer
### 3.4 Duração e Expiração
Os anúncios permanecem ativos por um período de **180 dias** a partir da aprovação. Após este período, o anúncio expira automaticamente e o anunciante é notificado por email, podendo republicá-lo através do painel de utilizador.
---
## 4. Comunicação Entre Utilizadores
O Site disponibiliza um sistema de mensagens, ofertas e avaliações para
facilitar o contacto entre anunciantes e interessados.
- É proibido utilizar o sistema de mensagens para spam, assédio,
discurso de ódio ou qualquer conduta ilícita. - As avaliações devem refletir uma experiência genuína; é proibido publicar avaliações falsas ou manipuladas. - Reservamo-nos o direito de remover mensagens, ofertas ou avaliações que violem estes Termos.
---
## 5. Promoções Pagas
O Site pode disponibilizar planos de promoção pagos para aumentar a
visibilidade de um anúncio. As condições específicas de preço, duração e forma de pagamento de cada plano são apresentadas no momento da subscrição. [A CONFIRMAR: detalhes de faturação, direito de desistência e processamento de pagamentos, consoante o método de pagamento efetivamente utilizado.]
---
## 6. Denúncias e Moderação
Qualquer utilizador pode denunciar um anúncio ou outro utilizador que
considere violar estes Termos. As denúncias são analisadas pela nossa equipa, que decide sobre a ação a tomar (manutenção, remoção do anúncio, ou suspensão de conta), sem prejuízo dos direitos legais do utilizador denunciado.
---
## 7. Propriedade Intelectual
- O utilizador mantém a propriedade sobre o conteúdo que publica
(fotografias, descrições), mas concede ao ficaaqui.pt uma licença não exclusiva para o exibir no Site, para efeitos de prestação do serviço. - A marca, o design e o software do ficaaqui.pt são propriedade do seu operador e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização.
---
## 8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei:
- O ficaaqui.pt não garante a exatidão, qualidade ou legalidade dos
anúncios publicados por terceiros. - Não somos responsáveis por disputas, danos ou prejuízos resultantes de transações ou comunicações entre utilizadores. - Não garantimos disponibilidade ininterrupta do Site.
Recomendamos que qualquer transação ou visita a um alojamento seja
precedida de verificação razoável por parte do utilizador, incluindo a confirmação do número de RNAL junto do portal oficial.
---
## 9. Suspensão e Encerramento de Conta
Podemos suspender ou encerrar o acesso de um utilizador ao Site, com ou
sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, ou por decisão de negócio razoável. O utilizador pode solicitar o encerramento da sua própria conta a qualquer momento, através do painel de utilizador ou por email.
---
## 10. Alterações a Estes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de "última
atualização" no topo deste documento reflete a versão em vigor. Alterações materiais serão comunicadas através de aviso no Site.
---
## 11. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de
qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo de outras regras de competência legalmente aplicáveis.
Nos termos da legislação de resolução alternativa de litígios de
consumo, o utilizador pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. [A CONFIRMAR: indicar o Centro de Arbitragem competente para a área de residência/atividade do responsável pelo Site.]
---
## 12. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos: **apoio@ficaaqui.pt**
---
*Este documento foi elaborado com base na legislação portuguesa de
proteção do consumidor e comércio eletrónico (incluindo o Decreto-Lei n.º 7/2004) e no funcionamento efetivo da plataforma ficaaqui.pt. Não substitui aconselhamento jurídico profissional. Recomenda-se fortemente a revisão por um advogado antes da publicação, em particular quanto às Secções 5 (Promoções Pagas) e 11 (Foro Competente / Resolução de Litígios), que dependem de detalhes específicos do negócio ainda por confirmar.*